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Justiça suspende licitação para novos radares fixos
Concorrência foi contestada por empresa não-participante
RICARDO SANGIOVANNI
DA REPORTAGEM LOCAL
Uma decisão da 5ª Vara de
Fazenda Pública de São Paulo
suspendeu em primeira instância a licitação dos 175 novos radares fixos da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), concluída em julho.
A concorrência foi contestada pela empresa de radares Politran, que alegou que o edital
não cumpriu a portaria 175/07
do Inmetro. Além da Politran,
que não participou da licitação,
outras empresas contestam a
legalidade da licitação.
A Secretaria dos Transportes
afirma que irá recorrer da decisão -disse, em nota, não haver
"dissonância entre as exigências do edital e a portaria".
O texto do despacho, revelado ontem pelo jornal "O Estado
de S. Paulo", suspende a contratação definitiva das empresas vencedoras da licitação -a
Splice (que forneceria 123 aparelhos) e a Consilux (responsável pelos 52 restantes), mas não
determina a suspensão da instalação dos novos radares nem
das multas aplicadas por eles
desde a semana passada.
O despacho do juiz Rômolo
Russo Jr. permite ainda que os
contratos sejam mantidos
emergencialmente. O procedimento já foi adotado pela prefeitura no caso da Splice, que já
havia sido contratada, o que
mantém a instalação dos novos
equipamentos. Já termo com a
Consilux é alvo de questionamentos judiciais e, por isso, não
tem data para ser assinado.
Também ficam mantidas as
multas por excesso de velocidade e desrespeito ao rodízio aplicadas pelos dez primeiros radares da nova fornecedora, desde
a quarta-feira passada. A validade do contrato com a prefeitura, ainda que em caráter
emergencial, é condição para
que elas sejam válidas, segundo
especialistas em direito público
e legislação de trânsito consultados pela Folha.
Ainda segundo especialistas,
o fato de haver questionamento judicial à licitação dificilmente seria aceito como argumento para anular multas.
Continuam canceladas, porém, as autuações dos dias 29 e
30 de setembro. Naqueles dias,
a cidade ficou oficialmente sem
nenhum radar, já que o contrato com a Engebras -que fornecia desde 2002 os 40 aparelhos
fixos da cidade- terminara no
dia 28. Os 26 radares móveis já
não funcionam desde agosto,
também por falta de contrato.
Até ontem, somente 25% dos
40 novos radares prometidos
pela CET para o final da semana passada estavam funcionando. Hoje, segundo a companhia, mais 16 aparelhos começam a operar. Outros 13 ainda
não foram homologados pelo
Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) -as multas só valem
após a certificação.
A Secretaria dos Transportes
informou que o contrato de
fornecimento das 100 lombadas eletrônicas se encerra no
sábado. A nova licitação ainda
não terminou -em nota, a secretaria diz que "ainda está decidindo o que será feito".
Norma do Inmetro
A decisão judicial afirma que
a licitação deixou de seguir a
portaria 175/07 do Inmetro,
que entrou em vigor em maio
de 2007, dois meses antes do
fim do prazo fixado pelo edital
para a entrega de propostas, e
que por isso a licitação terá de
ser refeita com novo edital.
Mas nem o próprio Inmetro
soube explicar ontem as alterações da portaria. Técnico ligado
ao órgão afirmou que a resolução cria padrões de licenciamento para novos instrumentos de medição -que, diz ele,
não interferem na licitação.
A Politran não forneceu contato de seus advogados nem diretoria. A Abramcet (associação das empresas de radares)
não soube dar detalhes sobre a
portaria ou a ação da Politran.
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