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Pacto entre três Poderes altera regra para CPIs
Presidentes assinarão texto que visa coibir abuso de autoridade e mudar Código Penal
Pacto Federativo também prevê aprovação de projetos que tipificam como crime o uso indevido de algemas e a exposição irregular de presos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Os presidentes dos três Poderes assinam na próxima segunda-feira documento que visa coibir o eventual abuso de
autoridade e aperfeiçoar legislações de combate à violência e
criminalidade.
O chamado Pacto Republicano propõe medidas no âmbito
do Executivo, Legislativo e Judiciário. Dentre as propostas
está a alteração de regras para
as CPIs do Congresso com o intuito de evitar excessos cometidos por deputados e senadores
durante depoimentos.
Em meio ao debate sobre
eventuais excessos cometidos
pela Polícia Federal, o pacto
também prevê a aprovação de
projetos que tipificam como
crime o uso indevido de algemas e a exposição inadequada
de presos por policiais.
Os supostos abusos apontados pela própria PF em inquérito durante a Operação Satiagraha, que investigou, entre outros, o banqueiro Daniel Dantes e que teve a prisão do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta exibida pela TV, foram criticados pelo presidente do STF
(Supremo Tribunal Federal),
ministro Gilmar Mendes, um
dos signatários do pacto.
O vazamento de informações
de supostas doações ilegais a
partidos, que são investigadas
pela Operação Castelo de Areia,
também foi alvo de críticas.
Os presidentes da Câmara,
Michel Temer (PMDB-SP), e
do Senado, José Sarney
(PMDB-AP), também se comprometem, com o documento,
a dar celeridade à votação de
projetos de alteração do Código
Penal, como os que tipificam os
crimes cometidos por grupo de
extermínio e de milícias.
Há também a promessa de
revisão das leis sobre crime organizado, lavagem de dinheiro
e a Lei de Execução Penal para
o aperfeiçoamento do sistema
carcerário.
Serão elaborados ainda termos de cooperação entre os Poderes com o objetivo de intensificar ações de mutirão para
monitoramento da execução
penal e das prisões provisórias.
A intenção é que o acordo promova ações de capacitação e
reinserção social, a aplicação de
penas alternativas e a integração de ações de ajuda às crianças e adolescentes.
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