'É prerrogativa do Congresso elaborar leis', diz secretário

Sobre o artigo "Por um Código Penal democrático" (Tendências/Debates), é prerrogativa do Congresso elaborar leis.

O Código Penal vige desde 1940. O texto da Comissão de Juristas é só um ponto de partida.

Até agora, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que o analisa, realizou duas audiências públicas, e a Comissão de Juristas, que o elaborou, promoveu quatro debates, em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, além de dois seminários, em Aracaju e Cuiabá.

O serviço Alô Senado recebeu mais de 13 mil contribuições de cidadãos.

A tramitação da matéria observará todos os ritos previstos na Constituição e no regimento do Senado.

O senador Pedro Taques prorrogou por mais 30 dias o prazo para recebimento de emendas.

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