Fernando Rezende: A reforma esquecida

Os royalties do petróleo devem ir para a educação?

NÃO

Uma primeira justificativa para rechaçar, preliminarmente, essa proposta reside no fato de que, se mais dinheiro é necessário para solucionar os problemas educacionais do país, a fonte sugerida é inadequada.

Receitas de royalties oriundas da exploração de commodities minerais são voláteis, oscilam ao sabor das condições do mercado mundial e da política internacional. Não devem, pois, ser usadas para financiar atividades que demandam regularidade nos fluxos financeiros, sob pena de gerar crises periódicas de financiamento em momentos em que a conjuntura é desfavorável.

Mas além dessa, há uma questão de fundo que ainda é mais importante. Como tem sido demonstrado pela experiência dos últimos anos, o problema do financiamento dos direitos sociais não se resolve com a criação de direitos pré-assegurados sobre o Orçamento.

Disso é prova a recorrente reivindicação da saúde e da educação por mais recursos financeiros e a incapacidade de o Estado brasileiro atender de forma equilibrada ao disposto no artigo sexto da Constituição, que também incluiu a moradia (habitação, saneamento e transporte), a segurança e o trabalho, entre outros, no rol dos direitos básicos de cidadania.

A questão de fundo aqui referida é a destruição do Orçamento. Na situação vigente, a quase totalidade das receitas públicas está previamente comprometida com o pagamento das despesas que adquiriram o selo de obrigatórias que, além do concedido pela Constituição, ou em leis, pode também ser atribuído a outros gastos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O resultado da predefinição do conteúdo do orçamento é a impossibilidade de ajustar as prioridades de uso de recursos públicos a mudanças no perfil e na intensidade das demandas da sociedade decorrentes das profundas transformações nas dinâmicas socioeconômica e territorial ocorridas no Brasil, nas últimas quatro décadas.

A população envelheceu, mais brasileiros vivem hoje nas cidades com mais de 1 milhão de habitantes do que toda a população rural e as carências sociais urbanas cresceram, na esteira da falta de recursos para resolver os problemas gerados pelo crescimento desordenado das cidades. As tragédias urbanas que se multiplicam a cada novo verão e são exibidas a cores em todos os lares brasileiros são a consequência anunciada dessa realidade.

Mas quem se interessa pelo Orçamento? Nada de importante é nele decidido. A prova disso é o fato de todas as leis orçamentárias serem aprovadas pelo voto de lideranças, o que está em conformidade com o regimento comum da Câmara e do Senado, que é de 1970!

Mas por que ninguém se interessou em rever esse regimento? E a irrelevância do orçamento ficou ainda mais evidente com a sugestão de aprovar a proposta orçamentária para 2013 durante o recesso parlamentar, por uma comissão representativa. Afinal, talvez não fizesse mesmo muita diferença.

São muitas as causas que interferem na qualidade do sistema educacional e no desempenho dos estudantes brasileiros, assim como ocorre nas demais áreas das políticas públicas, como tem sido apontado por especialistas. Portanto, é necessário atuar de forma integrada e simultânea sobre todas elas, para que o retorno dos recursos aplicados seja satisfatório.

Em outras palavras, é necessário que haja equilíbrio na repartição dos recursos públicos entre as distintas ações que são necessárias para gerar a sinergia requerida.

Aumentar o desequilíbrio não é solução. É preciso tratar da reforma que foi esquecida!

FERNANDO REZENDE, 72, economista, é professor na Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas e consultor. Presidiu o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

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