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contra
Projeto ameaça liberdade e privacidade, afirmam críticos
DA REPORTAGEM LOCAL
Críticos da Lei Azeredo
veem nela ameaças à liberdade e à privacidade na internet. Consideram-na ineficaz para combater os crimes virtuais e apontam brechas no texto que poderiam
levar à prisão quem baixa
música ou desbloqueia um
celular, por exemplo.
Oona Castro, do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, defende
que, antes da criação de uma
lei penal, seja feito um marco
civil regulatório focando os
direitos e as responsabilidades dos agentes e dos usuários da rede.
Um dos pontos do projeto
que têm sido alvo de críticas
é a rigidez das penas, consideradas desproporcionais
em relação a outras do Código Penal.
Para dano a dados ou programas de computador, a Lei
Azeredo prevê detenção de
até três anos, punição mais
severa do que a por invasão
domiciliar, compara Castro.
Por conta de "sérias imprecisões nos conceitos empregados e na tipificação dos
crimes" na Lei Azeredo, o
Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito
da FGV (Fundação Getúlio
Vargas) do Rio criou um estudo propondo modificações
ao projeto.
O objetivo, segundo a instituição, é "evitar uma criminalização massiva de condutas corriqueiras na rede, que
pode levar a decisões discrepantes e casuísticas ou, em
último caso, a uma baixa eficácia da lei, algo que também
não é positivo para a segurança jurídica e para o processo de disciplinamento legal da internet no Brasil".
A íntegra do estudo pode ser
baixada em bit.ly/azeredofgv.
Contra o projeto, apelidado
de "AI-5 Digital", foram organizados um abaixo-assinado
virtual, que teve mais de 140
mil adesões, e atos públicos
em São Paulo e no Rio.
(RC)
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