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Governo autoriza prestação crescente para mutuários
Bancos terão de oferecer opção de pagamentos menores no início corrigidos pela TR
Entre as novas medidas, estão a exigência de oferta de mais de uma apólice de seguro no contrato e teto de R$ 500 mil para imóveis com uso de FGTS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo autorizou a volta
de financiamentos habitacionais com prestações mais baixas no início do contrato e tornou obrigatório que os bancos
ofereçam ao menos duas opções para cálculo da prestação.
A mudança está na medida
provisória que criou o programa habitacional com a promessa de construir 1 milhão de casas e foi publicada no "Diário
Oficial" de ontem. No mesmo
dia, o CMN (Conselho Monetário Nacional aprovou também
o aumento de R$ 350 mil para
R$ 500 mil do valor do imóvel
que o trabalhador pode comprar usando os recursos depositados pela empresa na sua
conta do FGTS.
Outra facilidade que será oferecida para a classe média a
partir de agora é a redução da
entrada exigida nos financiamentos. O governo decidiu elevar de R$ 245 mil para R$ 450
mil o total financiado nas operações que seguem as regras do
SFH (Sistema Financeiro de
Habitação).
Na prática, isso significa que,
na compra de um imóvel de R$
500 mil, o trabalhador poderá
financiar até 90% (R$ 450 mil)
desse valor e dar apenas 10%
(R$ 50 mil) de entrada. Até agora, era permitido financiar, no
máximo, 70% do teto fixado para o imóvel.
A medida entrará em vigor
nos próximos dias, assim que o
BC divulgar para todo o mercado a resolução aprovada ontem
e houver a publicação no "Diário Oficial". A expectativa é que
isso ocorra ainda nesta semana.
A exigência de que o mutuário possa escolher entre uma
prestação mais baixa que sobe
conforme a variação da TR (Taxa Referencial) ao longo do
contrato, a chamada tabela Price, e outra mais alta no começo,
com a vantagem de parcelas decrescentes, método conhecido
como SAC (Sistema de Amortizações Constante), tem um endereço certo.
Há seis anos a Caixa Econômica Federal, que responde por
70% do crédito habitacional no
país, não faz financiamentos
com base no sistema Price por
causa de questionamentos jurídicos. No entanto, o sistema
continuou sendo usado pelos
bancos privados.
O governo considera importante que a mudança seja feita
para que as famílias de baixa
renda possam contratar o financiamento pagando menos
no início. O risco, nesses casos,
é que a TR suba muito e inviabilize os pagamentos.
A MP também exige a oferta
de mais de uma apólice de seguro aos mutuários que estejam
contratando um financiamento habitacional. A intenção do
governo é acabar com o monopólio das seguradoras ligadas a
instituições financeiras. A prática hoje é de uma venda casada
dos dois produtos.
Para tentar estimular financiamentos para obras de infraestrutura vinculadas a empreendimentos habitacionais,
o CMN decidiu ainda que os
bancos computem esses empréstimos na hora em que forem comprar o direcionamento
mínimo para o setor imobiliário exigido pelo Banco Central.
Essas operações, no entanto
-que podem ser desde construção de rede de água e esgoto
até pavimentação e ligação viária-, serão limitadas a 5% do
valor global que deve ser aplicado no segmento habitacional.
Para estimular a concorrência entre os bancos, o governo
também decidiu que, se um
banco der empréstimo para o
mutuário quitar antecipadamente um financiamento imobiliário feito dentro da regra do
SFH numa terceira instituição,
ele também poderá contabilizar isso nas exigências de aplicação mínima para o setor.
Segundo o chefe do Departamento de Normas do BC, Amaro Gomes, a medida visa estimular a transferência dos
clientes para bancos que ofereçam empréstimos a um custo
menor. "Um banco pode conceder um consignado, que tem
um custo menor, para o cliente
quitar um financiamento imobiliário." Apesar de o empréstimo consignado não seguir o
SFH, nesse caso ele poderá ser
contabilizado para fins de cumprimento das exigências de
aplicação no setor habitacional.
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