São Paulo, sexta-feira, 27 de março de 2009

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Governo autoriza prestação crescente para mutuários

Bancos terão de oferecer opção de pagamentos menores no início corrigidos pela TR

Entre as novas medidas, estão a exigência de oferta de mais de uma apólice de seguro no contrato e teto de R$ 500 mil para imóveis com uso de FGTS


DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo autorizou a volta de financiamentos habitacionais com prestações mais baixas no início do contrato e tornou obrigatório que os bancos ofereçam ao menos duas opções para cálculo da prestação.
A mudança está na medida provisória que criou o programa habitacional com a promessa de construir 1 milhão de casas e foi publicada no "Diário Oficial" de ontem. No mesmo dia, o CMN (Conselho Monetário Nacional aprovou também o aumento de R$ 350 mil para R$ 500 mil do valor do imóvel que o trabalhador pode comprar usando os recursos depositados pela empresa na sua conta do FGTS.
Outra facilidade que será oferecida para a classe média a partir de agora é a redução da entrada exigida nos financiamentos. O governo decidiu elevar de R$ 245 mil para R$ 450 mil o total financiado nas operações que seguem as regras do SFH (Sistema Financeiro de Habitação).
Na prática, isso significa que, na compra de um imóvel de R$ 500 mil, o trabalhador poderá financiar até 90% (R$ 450 mil) desse valor e dar apenas 10% (R$ 50 mil) de entrada. Até agora, era permitido financiar, no máximo, 70% do teto fixado para o imóvel.
A medida entrará em vigor nos próximos dias, assim que o BC divulgar para todo o mercado a resolução aprovada ontem e houver a publicação no "Diário Oficial". A expectativa é que isso ocorra ainda nesta semana.
A exigência de que o mutuário possa escolher entre uma prestação mais baixa que sobe conforme a variação da TR (Taxa Referencial) ao longo do contrato, a chamada tabela Price, e outra mais alta no começo, com a vantagem de parcelas decrescentes, método conhecido como SAC (Sistema de Amortizações Constante), tem um endereço certo.
Há seis anos a Caixa Econômica Federal, que responde por 70% do crédito habitacional no país, não faz financiamentos com base no sistema Price por causa de questionamentos jurídicos. No entanto, o sistema continuou sendo usado pelos bancos privados.
O governo considera importante que a mudança seja feita para que as famílias de baixa renda possam contratar o financiamento pagando menos no início. O risco, nesses casos, é que a TR suba muito e inviabilize os pagamentos.
A MP também exige a oferta de mais de uma apólice de seguro aos mutuários que estejam contratando um financiamento habitacional. A intenção do governo é acabar com o monopólio das seguradoras ligadas a instituições financeiras. A prática hoje é de uma venda casada dos dois produtos.
Para tentar estimular financiamentos para obras de infraestrutura vinculadas a empreendimentos habitacionais, o CMN decidiu ainda que os bancos computem esses empréstimos na hora em que forem comprar o direcionamento mínimo para o setor imobiliário exigido pelo Banco Central.
Essas operações, no entanto -que podem ser desde construção de rede de água e esgoto até pavimentação e ligação viária-, serão limitadas a 5% do valor global que deve ser aplicado no segmento habitacional.
Para estimular a concorrência entre os bancos, o governo também decidiu que, se um banco der empréstimo para o mutuário quitar antecipadamente um financiamento imobiliário feito dentro da regra do SFH numa terceira instituição, ele também poderá contabilizar isso nas exigências de aplicação mínima para o setor.
Segundo o chefe do Departamento de Normas do BC, Amaro Gomes, a medida visa estimular a transferência dos clientes para bancos que ofereçam empréstimos a um custo menor. "Um banco pode conceder um consignado, que tem um custo menor, para o cliente quitar um financiamento imobiliário." Apesar de o empréstimo consignado não seguir o SFH, nesse caso ele poderá ser contabilizado para fins de cumprimento das exigências de aplicação no setor habitacional.


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