Lei de Responsabilidade Fiscal impõe prazo para contrato em ano eleitoral; regra ambiental e resistências do TCU podem ser empecilho

Ministério Público do Pará impõe obstáculos à usina hidrelétrica de Belo Monte, projeto de até R$ 30 bi com leilão previsto para dezembro

MARCIO AITH
AGNALDO BRITO
DA REPORTAGEM LOCAL

Somam mais de R$ 90 bilhões as grandes licitações e compras de vulto a serem concluídas pelo governo federal com fornecedores até abril do ano que vem -prazo a partir do qual a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do final de um mandato, restringe novos acertos de longo prazo com empresas privadas.
Entre os contratos a serem assinados nesse período de seis meses (entre hoje e abril), estão o da usina hidrelétrica de Belo Monte, o do trem-bala entre São Paulo e Rio, o do fornecimento de caças, o da ampliação da ferrovia Norte-Sul e a concessão de nova frequência de telefonia celular (a banda H).
Se a esse cálculo forem adicionados os grandes contratos da Petrobras e da Transpetro, empresas de economia mista com regras próprias de compras, o patamar de licitações e contratações pode subir para até R$ 130 bilhões. A Transpetro selecionará os consórcios fornecedores de 16 grandes navios. A Petrobras vai fazer o mesmo com 28 sondas de perfuração em águas profundas.

De olho no futuro
O acúmulo de tantos contratos de vulto mostra como, diferentemente da era FHC, que chegou ao fim assolada por uma turbulência financeira de origem eleitoral e desprovida de um colchão fiscal, o governo Lula posiciona-se, na reta final, com o poder de influenciar o pleito e tomar importantes opções estratégicas.
Entre essas opções, está a de definir preços e escolher empresas privadas para obras que só serão concluídas em até uma década, ainda que várias delas recebam inaugurações simbólicas no ano que vem.
O único desafio do governo é o calendário. Regras ambientais e resistências do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Ministério Público têm atrasado o cronograma de várias dessas obras. Se os contratos não forem assinados até abril, podem sofrer contestações jurídicas de fôlego longo.
É o caso da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, uma das estrelas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Enquanto o governo tenta obter a licença prévia do Ibama, o Ministério Público Federal do Pará prepara nova ação contra o leilão. O governo quer leiloar Belo Monte em dezembro.
Os procuradores apontam problemas ambientais e sociais, além de incertezas sobre o custo do projeto. A previsão é que a hidrelétrica, com potência instalada 11,2 mil MW, o que a torna a terceira maior do mundo, chegue a R$ 30 bilhões.

Acompanhamento
Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, a abertura de licitações que somam R$ 90 bilhões em ano eleitoral, por si só, não é um problema. A falha, segundo ele, está na precariedade do acompanhamento que a sociedade brasileira faz de concorrências e assinaturas de contratos, seja em períodos eleitorais ou não.
"Não há nenhum motivo para supor, de antemão, que contratações que ocorram nesta época sejam mais vulneráveis a corrupção do que em outras. O problema é que não há um acompanhamento sistemático de licitações e contratações."
Abramo avalia que a imprensa e as organizações civis falham ao não sistematizar o acompanhamento das ações de governo. O diretor da Transparência Brasil acha que o volume de licitações que o governo Lula abrirá em 2010 repete "prática disseminada" no país. "Todo governante faz isso, sem exceção", afirma.

Texto Anterior: Mercado Aberto
Próximo Texto: É preciso controlar ação eleitoral, diz TCU
Índice