DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem a medida provisória que permite ao governo federal repassar às unidades da federação recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) mesmo que a decisão esteja em desacordo com as regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A oposição tentou derrubar o ponto central da medida, apresentando uma emenda, mas foi derrotada por 249 votos a 90.
O texto segue para o Senado. Pela MP, o Executivo passa a tratar como "obrigatórias", e não "voluntárias", as transferências de recursos do PAC. As "voluntárias" estão sujeitas a regras da LRF.


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