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Governo quer fim de licitação para sem-terra
Projeto propõe chamada pública para contratação de empresas e ONGs que prestarem serviços de assistência a assentados
Nesta modalidade, vence o concorrente que mais se aproximar dos requisitos exigidos pelo governo; TCU afirma que o ideal é licitação
EDUARDO SCOLESE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Sem alarde, o governo federal
enviou em regime de urgência
ao Congresso um projeto de lei
que dispensa de licitação a contratação de empresas públicas
e privadas, ONGs e entidades ligadas a sindicatos e movimentos sociais para serviços de assistência técnica a assentados e
agricultores familiares.
Segundo o texto, todas as
contratações serão por meio do
instrumento da chamada pública, e não mais por convênios
e licitações, como ocorre hoje
no Incra e no Ministério do Desenvolvimento Agrário. Juntos, eles têm R$ 530 milhões
disponíveis neste ano para esse
serviço -quando um técnico
visita o lavrador e indica as melhores formas de plantio, de
adubagem e de cultura a ser explorada, por exemplo.
Ao contrário da licitação, o
vencedor não será definido pelo preço mínimo. O valor do
contrato será fixo e de conhecimento de todos os participantes. Vence o que mais se aproximar dos requisitos exigidos pelo governo, como a inscrição no
conselho estadual de desenvolvimento rural sustentável.
Contratos e convênios ainda
em uso têm sido alvo de recentes auditorias do TCU (Tribunal de Contas da União) e de
CPIs no Congresso por conta
de irregularidades na execução
dos serviços e na prestação de
contas. Algumas entidades foram condenadas a devolver recursos aos cofres públicos.
Diante disso, esse projeto de
lei foi o meio-termo encontrado pelo governo entre o que cobra o TCU (licitação para todos
os contratos) e ao que estavam
acostumados os movimentos e
sindicatos do campo (convênios direcionados a eles).
Com a adoção da chamada
pública, porém, ainda assim haverá brecha para que essas
ONGs e entidades continuem
sendo beneficiadas: basta que
as exigências finais para a contratação sejam dirigidas a elas
(experiência em determinado
município ou assentamento,
por exemplo).
Esse será o foco de pressão
do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
na tramitação do projeto no
Congresso e, depois, na sanção
presidencial. "A participação
da organização dos trabalhadores na escolha da prestadora
ainda não está resguardada",
disse Nívia Regina, do setor de
produção do movimento.
A dispensa de licitação foi, na
prática, mais um agrado do governo aos sem-terra. Na semana passada, por exemplo, o Planalto prometeu ao MST a atualização dos índices de produtividade da reforma agrária.
Essa nova iniciativa do governo para agradar o movimento aparece no projeto de lei de
criação do Programa Nacional
de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, que
começará a ser discutido na semana que vem na Câmara.
O texto aponta uma mudança na Lei de Licitações, de 1993:
um novo parágrafo inclui a contratação de serviços de assistência técnica rural como "dispensável a licitação".
Experiências recentes no Incra mostram que a licitação
clássica, caso fosse universalizada, como sugere o TCU, excluiria do processo entidades
ligadas aos sem-terra, "que estariam impossibilitadas de participar em razão de sua natureza jurídica", como afirmam, na
justificativa enviada ao presidente Lula, os ministros Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário), Paulo Bernardo (Planejamento) e Guido
Mantega (Fazenda).
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